O adicional de penosidade encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, inserido no mundo jurídico juntamente com o adicional de insalubridade e periculosidade.
Trata-se de uma modalidade de indenização que será destinada a todo tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida.
Todavia, ainda nos dias de hoje, este direito Constitucional assegurado aos trabalhadores carece de regulamentação legal e não representa um direito efetivo.
Desta forma, até que o Adicional de penosidade seja devidamente regulamentado, não representará qualquer efeito no mundo jurídico.
O fato de não existir Lei que o defina, não impede que o empregador possa instituí-lo para seus empregados.
O que ocorre é que até que a Lei específica seja efetivamente criada, o adicional de penosidade não pode ser exigido pelo trabalhador, como os outros direitos trabalhistas.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=140
GMNF E POPULAÇÃO,
UNIDOS SOMOS MAIS FORTES
1 comentários:
Prefeito interino suspende as gratificações do 1º até o 3º escalão dos cargas de confiança. Pô! Os servidores nomeados nestes cargos ganhavam gratificações 5 vezes mais do o próprio salario. Então, digamos que o salario base fosse uns R$ 2.000,00 ele recebe uma gratificação de R$ 10.000,00 reais. Nossa juntos dão um total de R$ 12.000,00 por mês. Que baita prejuízo nos cofres público do município isso explicaria muita coisa.Aí pessoal da GMNF e população, agora sabemos o por que de tanto apego pelo cargo de confiança!
Postar um comentário
Fazer dos comentários uma discurssão agressiva.
Xingamentos.
Ridicularizar quem quer que seja.
Qualquer tipo de preconceito.
Qualquer tipo de comentário que não seja referente as matérias postadas, ou referente a informações adicionais serão deletadas.
Serão comentários assim excluidos, pois a finalidade do bloguer é reivindicar e mostrar a população o que acontece na realidade da GMNF.